Segundo o presidente do Sindicato dos Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo do Maranhão (Sinregama), Lourivan Dias, o preço do gás aumentaou, em média, 12%, a partir desta quinta-feira (18/09), em todo o Maranhão.

O aumento entra em vigor a partir de hoje e muitos revendedores já refizeram os seus custos para chegarem ao novo preço. Atualmente, o botijão de 13 kg, que é o mais usado, é vendido em média, por R$ 45 a R$ 47 e passará a ser comercializado por R$ 52 a R$ 55.

De acordo com o presidente, o aumento refere-se ao dissídio coletivo entre as distribuidoras. “Esse dissídio acontece todos os meses de setembro e neste ano, ficou decidido um aumento de 12% a partir de hoje em todo os estado”, disse Lourivan Dias.

O preço do botijão de gás é livre e varia de acordo com as despesas das distribuidoras, que entregam aos vendedores, e dos revendedores, que comercializam para os consumidores finais.

Muitos consumidores chegam a se deparar em alguns pontos da cidade com valores de botijão de gás diferenciados. O presidente afirma que estes vendedores agem de forma desleal com as distribuidoras.

“Os vendedores de gás nos postos de combustíveis não têm investimento, não contratam funcionários para trabalhar com o produto e ficam vulneráveis, não fazem entrega, não tem carro para trabalhar com o produto, e isso contribui para que ele diminua o valor do gás, agindo de forma desleal para com todos os revendedores”, disse o presidente.

De acordo com o sindicato, as distribuidoras já empregaram mais de 2 mil pessoas, contém 300 caminhões para entrega do produto no estado e já contam com mais 700 revendedores autorizados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). As revendedoras de gás devem observar as normas estabelecidas pela ANP para tornar mais seguro o manuseio e armazenamento do produto.

No Maranhão, existem 4 distribuidoras de botijão de gás autorizadas, a Ultragaz, Minasgás, Liquigás e a Nacional Gás Butano.




O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) desaprovou, em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 17/09, as contas apresentadas por João José Gonçalves de Souza Lima, ex-prefeito de Maracaçumé, relativas ao exercício financeiro de 2008.

Entre as diversas irregularidades identificadas pelos auditores do TCE que motivaram a desaprovação das contas encontram-se: não realização de processos licitatórios; ausência de Lei que regulamente a contratação temporária de servidores; ausência de demonstrativos referentes a Encargos Sociais; não apresentação dos balanços contábeis e balancetes de verificação e ausência de Lei que trata do subsídio do Prefeito.

João José Gonçalves de Souza Lima foi condenado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 12.132621,00 e multas que totalizam R$ 1.544.461,00.




A prefeitura de Araguanã está preparando a 18ª edição do Festival do Peixe, que acontece às margens da Prainha do Rio Turi, nos dias 20 e 21 de setembro (sábado e domingo).

Como ocorreu no ano passado, a festa terá muitas atrações, além do show gospel que virou tradição na administração do prefeito Valmir Amorim. A festa é um dos principais eventos do município de Araguanã e atrai milhares de pessoas de varias cidades da região e do estado do Maranhão.

Dentre as atrações estão; a cantora gospel Jamile (Sábado) e as bandas Beijo de Menina, Chicão dos Teclados, Matruz com Leite e Forró Sacode (Domingo).

Lembrando que o festival do peixe, além da diversão e lazer, é um estimulo aos moradores que garante nessa época uma renda extra. O festival fortalece a economia do município e movimenta os bares, restaurantes, supermercados e pousadas do município.

“Nossa equipe está trabalhando todo dia no planejamento e organização do festival. O objetivo é realizar um evento ainda melhor do que no ano passado”, afirma o prefeito Valmir Amorim.
Veja abaixo a programação;
SÁBADO – 20/09
19:00h – Bandas Gospel Locais
21:00h - Show Gospel – Jamile
DOMINGO – 21/09
16:00h – Bandas Locais
18:00h – Beijo de Menina
20:00h – Matruz com Leite
22:00h – Forró Sacode
01:00h – Chicão dos Teclados


Crianças são assistidas pelos programas sociais

No município de Zé Doca, centenas de crianças e adolescentes são atendidas diariamente pelos programas sociais da Secretaria de Assistência Social, por meio dos programas CRAS, CREAS, PETI e Projovem, onde tem contribuído consideravelmente para a erradicação do trabalho infantil no município.

Por meio desses programas, centenas de crianças vêm participando ativamente de várias atividades desenvolvidas pelos orientadores que tem melhorado a vida dos participantes. Além disso, a prefeitura, por meio da assistência social realizou uma parceria com o PRONATEC, onde está capacitando vários jovens e adultos para uma vaga no mercado de trabalho.

Equipe de orientadores dos programas sociais
Os orientadores que trabalham nos projetos falaram sobre a importância dos programas e as mudanças que podem ser percebidas na vida de seus participantes.

Para a secretária de Assistência Social Nazaré, falou sobre a importância dos programas realizados no município. "Esses projetos são de extrema importância na formação de nossos jovens, seu sucesso é fruto da competência e dedicação dos profissionais que trabalham neles", enfatizou.

Já para o prefeito Dr. Alberto destacou o objetivo da atual administração em oportunizar cada vez mais atividades saudáveis para os jovens. "É dever do Poder Público dar oportunidades para os jovens praticarem atividades saudáveis, em Zé Doca estamos conseguindo ampliar e diversificar estas ações", ressaltou.

Dentre alguns programas, se destacam os programas do PETI e Projovem que atendem mais de 100 crianças, onde eles participam de diversas atividades no contraturno escolar. O objetivo do PETO é tirar as crianças do trabalho infantil e o Projovem oferece diversas oficinas gratuitas. O programa é destinado para jovens.




Prefeito Charles Lemos ao lado de Josimar de Maranhãozinho
O candidato a deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR), realizou na noite desta quarta-feira (17), no município de Amapá do Maranhão um comício que reuniu várias lideranças políticas da região, e contou com a participação de milhares de pessoas que foram conferir de perto as suas propostas em especial para cidade.

O candidato tem o apoio do grupo político do prefeito Charles Lemos e do líder político Milton Lemos, e garantiu total empenho na destinação de emendas que visem o engrandecimento e desenvolvimento do município. Várias lideranças subiram no palanque de Josimar e reafirmaram o apoio ao candidato.

Uma enorme multidão de pessoas foram à praça pública para ouvir o candidato, que reafirmou o seu compromisso de trabalhar pelos municípios e desenvolver ações para desenvolver a região.

Em seu discurso, Josimar de Maranhãozinho agradeceu o apoio da classe política e da população de Amapá e disse que como deputado estadual trabalhará para avançar e desenvolver os municípios e a região.





Recordista de votos em 2010, o humorista Tiririca caminha para o segundo mandato na Câmara dos Deputados. Em pesquisa divulgada pelo Ibope nesta terça-feira (16), Tiririca aparece entre os cinco deputados com maiores intenções de votos em São Paulo.

Além dele, Celso Russomanno (PRB), Paulo Maluf (PP), Baleia Rossi (PMDB) e o Pastor Marco Feliciano (PSC) também estão no topo da lista. 

De acordo com o jornal 'Folha de São Paulo, o humorista deve terminar o primeiro mandato sem ter feito um único discurso na tribuna.

Para tentar se reeleger, Tiririca tem investido em paródias em sua campanha. O comediante já se vestiu de Roberto Carlos, reproduzindo um comercial da Friboi como o cantor e também já comparou o Brasil a um carro velho. Já Marco Feliciano, que ficou conhecido nacionalmente por declarações homofóbicas, pulou da 12º posição para a 5ª.




O candidato à Presidência da República pelo PSDB, Aécio Neves, propôs hoje (17) uma série de medidas para aumentar a segurança no país, como o controle mais efetivo das fronteiras, a reforma do Código Penal e de Processo Penal. Ele ainda disse que irá rever parcerias com países que produzem matérias-primas para drogas ilícitas.

“[A melhoria] passa pela reforma do nosso Código Penal e do nosso Código de Processo Penal, para acabar com a sensação de impunidade que existe aí. Passa por um controle mais efetivo das nossas fronteiras, em uma parceria com a Polícia Federal, revigorada, e com as Forças Armadas”, disse em entrevista à imprensa.

O candidato também disse que, se eleito, não estabelecerá parceria com países que não tiverem programas de combate à produção de drogas. “O Brasil tem um número grande de parcerias com esses países e não cobra, em contrapartida, nenhuma ação efetiva desses países para coibir a produção de drogas, que atravessa as nossas fronteiras de forma absolutamente livre e vem matar vidas aqui no Brasil”, disse.

Aécio ressaltou que pretende rever a posição do Brasil em relação aos países que produzem matérias-primas utilizadas em drogas ilícitas. “Vamos ter uma conversa em um nível diferenciado com os países que aceitam a produção de droga ou de matéria-prima de drogas no seu território sem qualquer tipo de ação governamental. Chega de fazermos vista grossa a isso, porque, senão, todo o esforço e recurso gasto aqui vai ser insuficiente para diminuirmos esse genocídio que acontece no Brasil”.
O candidato falou ainda sobre políticas públicas voltadas para mulheres. Aécio prometeu aumentar o número de creches, programas de prevenção de câncer de mama e mais habitação. Ele também ressaltou a intenção de ampliar o número de delegacias das mulheres e de criar maneiras de facilitar o ingresso da mulher no mercado de trbalho.

“Há um conjunto de propostas construído em debates pelo Brasil afora que nenhuma outra candidatura apresentou até aqui. Propostas que vão permitir uma inserção cada vez maior da mulher no mercado de trabalho, inclusive com qualificações específicas para as mulheres, para que elas possam empreender”.



Líder político Douglas Brandão puxou a caravana no Povoado Barracão de Madeira

A prefeita Leula Brandão, acompanhada do seu grupo político movimentaram nesta quarta-feira (16), o povoado Barracão de Madeira e mostrou a sua força política na zona rural do município de Governador Newton Bello.

O ato político teve direito a carreata e arrastão que é a marca das campanhas da prefeita Leula Brandão. Pela principal rua do povoado se arrastou uma multidão em apoio aos candidatos da gestora, em especial para o candidato a Deputado Federal André Fufuca. Era visível no rosto das pessoas a alegria e a satisfação de participar de uma manifestação tão bonita alegre e espontânea.

Durante todo o dia o grupo realizaram visitas e a noite realizaram um comício, onde lotaram o local para ouvir as propostas de  trabalhos.  

Além dos dois candidatos, estiveram presentes durante o comício, a prefeita Leula Brandão, o vice-prefeito Barrosinho, o ex-prefeito e líder político Douglas Brandão, os vereadores Carlos Sucesso e Neto do Nélio, entre outros, além de diversas lideranças políticas do município.

Segundo o candidato a deputado Federal André Fufuca, lembrou da importância para um gestor público de ter o apoio de deputados federais e estaduais que poderão destinar ao município obras e recursos para fortalecer a economia e proporcionar o desenvolvimento da cidade. “Eu tenho convicção de que eu estando na Câmara dos Deputados vou trabalhar para que possa melhorar á vida da população de Governador Newton Bello. E com meu apoio a prefeita Leula Brandão vai transformar Governador Newton Bello em um grande canteiro de obras”, disse.

 


A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância, que tornou nulo decreto do atual prefeito do município de Governador Nunes Freire, Marcel Everton Dantas Silva. O gestor havia determinado a anulação de todos os atos de nomeação de servidores aprovados em concurso público de 2010 e empossados no segundo semestre de 2012. A decisão ocorreu na sessão em que o desembargador Ricardo Duailibe assumiu a presidência do órgão colegiado.
O entendimento unânime concordou com o da Justiça de 1º grau, que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido do Ministério Público estadual para declarar nulo o decreto, condenando ainda o município ao pagamento dos salários não pagos no período em que os servidores municipais foram afetados pelo ato.
O relator da apelação, desembargador Raimundo Barros, entendeu que o decreto assinado pelo atual prefeito contém vícios, uma vez que a administração pública não instaurou processo administrativo para apurar irregularidades na nomeação dos servidores devidamente aprovados em concurso público, violando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Barros destacou que o fundamento do decreto, de que as nomeações seriam nulas de pleno direito, pois resultaram em aumento de despesas com pessoal, não foi comprovado nos autos pelos apelantes: prefeito e município.
PRELIMINARES – Antes de entrar no mérito, o relator rejeitou as preliminares apresentadas pelos apelantes, sendo acompanhado pelos desembargadores Ricardo Duailibe (revisor) e Maria das Graças Duarte.
Barros disse que a alegação de que a inicial fez referência apenas ao prefeito, e não ao município, não merece respaldo, uma vez que nos termos do artigo 12, I do Código de Processo Civil (CPC), o município é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo seu prefeito ou procurador.
Quanto a alegada inexistência de citação pessoal do prefeito, o relator citou a mesma norma do CPC para lembrar que o procurador, em nome de quem foi feita a citação, também representa o município.

Por fim, quanto ao argumento de nulidade do mandado de citação, Barros explicou que o fato de ter constado no mandado judicial que a defesa deve ser apresentada dentro de “prazo legal” não viola as disposições constantes nos artigos 225 e 247, ambos do CPC, visto que o procurador do município, responsável pela defesa em juízo do ente estatal, tem obrigação de saber os prazos legais.

TJ/MA



A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc) inaugurou, esta semana, a Unidade Interligada de Registro Civil de Nascimento de Bom Jardim. O objetivo é garantir que as crianças do município saiam da maternidade com sua Certidão de Nascimento.

A inauguração faz parte da campanha “Maranhão com nome e sobrenome – o primeiro passo para seus direitos”, lançada este ano, visando erradicar o sub-registro no estado. Tem o apoio da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão e prefeituras. A Sedihc já inaugurou unidades nos municípios de São José de Ribamar, Chapadinha, Rosário e Anajatuba.

“É quinta unidade e outras 26 ainda serão inauguradas. Assim, cada bebê tem o direito à cidadania ao longo da sua vida, a começar do nascimento digno”, destacou a secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania, Luiza Oliveira.

 A corregedora geral de Justiça do Maranhão, Nelma Sarney, reiterou o papel da Corregedoria nesse importante trabalho de garantia de direitos à população. “Não vamos medir esforços para fazer com que cada cidadão tenha o seu direito à cidadania respeitado”.

 A primeira criança registrada na Unidade Interligada de Bom Jardim foi a pequena Maria Heloísa Primo do Nascimento, um motivo de muita alegria para a mãe, Eleise do Nascimento. “Minha filha vai ter um futuro com mais respeito e direitos que eu não tive. Agora, ela é uma cidadã reconhecida pela sua Certidão de Nascimento”, disse a mãe da Maria Heloísa.

Participaram também, da inauguração em Bom Jardim, a prefeita  Lidiane Rocha, o juiz da comarca de Bom Jardim, Raul Goulart Junior, além de secretários municipais, conselheiros tutelares, servidores do hospital onde funcionará a Unidade e a sociedade civil organizada.



A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença da Justiça de 1º Grau que condenou Raedson Teixeira da Silva a 19 anos de reclusão, em regime fechado, pelo assassinato do médico Antonio Lopes Varão, a mando da ex-mulher Salete Silva Varão e de Daniel Oliveira Rodrigues (namorado da acusada), que tinha interesse nos bens da vítima e morreu durante fuga.

Segundo denúncia, na madrugada do dia 11 de dezembro de 2010, por volta das 2h, Raedson Silva disparou com arma de fogo contra a vítima, em companhia de Raimundo Miranda Pires, vulgo “Mirandinha”, e mais dois indivíduos não identificados.

No dia do crime, a vítima estava trabalhando no Hospital Municipal Adroaldo Alves Matos, no município de Bom Jardim (MA), como médico plantonista, quando o acusado, acompanhado pelos dois elementos, solicitou atendimento dizendo sentir fortes dores no peito, apresentando-se com o nome falso de Marcelo de Sousa Alves. Ao ser atendido por Antonio Varão, disparou vários tiros contra o médico, que morreu no local.

Após o crime, os dois acusados conseguiram escapar em companhia de mais outras duas pessoas em um veículo. Na fuga, o automóvel em que estavam capotou na BR-222, em Vitória do Mearim, e Daniel Oliveira Rodrigues morreu no acidente. Dias depois, Raimundo Miranda Pires foi preso pela polícia.

No dia 17 de dezembro de 2010, policiais da Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC), com apoio da Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI) conseguiram prender, em São Luís, Raedson Teixeira da Silva, de 26 anos, que apontou Salete Varão como autora intelectual do homicídio. A polícia o capturou quando ele tentava fugir para o Mato Grosso do Sul.

No julgamento do Tribunal do Júri da comarca de Bom Jardim, após instrução processual, Raedson Silva foi pronunciado em 16 de março de 2012 para julgamento pelo Júri Popular pelo crime de homicídio qualificado e, na sessão de julgamento, realizada em 18 de dezembro de 2012, o Conselho de Sentença o condenou a 19 anos de prisão, rejeitando a tese defensiva da negativa de autoria.

RECURSO – Para o desembargador Benedito Belo (relator do processo), o Tribunal Popular não decidiu de forma contrária à prova dos autos, pois que, ao revés do que tenta fazer crer a defesa, entendeu que o acusado agiu motivado por promessa de pagamento e não permitiu ou dificultou qualquer possibilidade de defesa da vítima.

Os desembargadores José Joaquim Figueiredo e Buna Magalhães acompanharam o voto do relator, seguindo o entendimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça.



A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou sentença de primeira instância e julgou improcedente a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ex-prefeito do município de Governador Newton Bello, Francimar Marculino da Silva. O entendimento unânime foi de que não existe dever legal do gestor de encaminhar prestação de contas diretamente à Câmara de Vereadores.

Segundo o desembargador Paulo Velten, relator do recurso ajuizado pelo ex-prefeito, a Constituição Estadual, repetindo o modelo adotado no artigo 31 da Constituição Federal, dispõe que o controle das contas municipais será exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio.

O relator explicou que não há duas prestações de contas, uma para a Câmara e outra para o TCE. Acrescentou que a obrigação de o prefeito encaminhar cópia da prestação de contas diretamente ao Legislativo municipal não consta do artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A rigor, prosseguiu Velten, é possível concluir que a prestação de contas, tal como apresentada pelo gestor ao órgão de controle externo, somente será encaminhada à Câmara de Vereadores após o parecer prévio do Tribunal de Contas.

O desembargador entende que a Instrução Normativa nº 9/2005, do TCE, cujo artigo 4º impõe essa obrigação aos prefeitos municipais, excede os limites traçado pelas constituições do Estado e Federal.

Em razão da inexistência desse dever legal, o relator disse que não há como reconhecer que o apelante tenha praticado qualquer ato de improbidade. Votou em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e reformou a sentença de 1º grau, julgando improcedente a ação que havia condenado o gestor à suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos pelo mesmo prazo.

Os desembargadores Jorge Rachid (revisor) e Marcelino Everton também tiveram o mesmo entendimento do relator.


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